Política da Revenda
A seguir confira as infrações terminantemente proibidas ao anunciar produtos:
- Fornecer informações de contato ou algum link de páginas fora do site LógicaCell Store em descrições ou na sessão de comentários.
- Infrações em relação ao preço:
- Fazer um anúncio e incluir preços diferentes (no título, na descrição do produto e nas perguntas).
- Colocar produtos com preços diferentes em um mesmo anúncio. - Divulgar outros produtos ilícitos.
- Fazer uso de descrições e imagens de outros usuários.
- Anunciar produtos falsos.
- Colocar preços em moedas diferentes do Real (R$).
- Anunciar produtos proibidos pelos Termos de uso, pelas Políticas da LógicaCell Store e pelas Leis Vigentes.
- Anunciar em categorias erradas por não corresponderem ao seu produto.
- Anunciar produtos que violam os direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, modelos, segredos industriais.
Caso você desrespeite uma das regras acima, além de ter o seu anúncio removido, seu cadastro registrará essa informação no histórico de vendas, podendo causar suspensões por vários dias ou até inabilitação permanente, caso seja uma ação recorrente. Fique atento!
Para maiores informações referente a taxas, comissionamentos e política do site entre em contato através do e-mail: adm@logicacellstore.com.br ou pelo número (14) 99659-9006.
TERMO DE PARCERIA LÓGICACELL STORE E DIVULGADOR
Por este instrumento particular, de um
lado, RICARDO A DE OLIVEIRA CONSULTORIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ
sob o n˚ 34.199.227/0001-20, com sede na Rua Duque de Caxias, 250, CEP 18.740-000,
na cidade de Taquarituba/SP, doravante designada como LÓGICACELL STORE, e de
outro, a PESSOA FÍSICA qualificada no cadastro realizado, doravante
designada como PESSOA FÍSICA ou DIVULGADOR.
CONSIDERANDO QUE:
a) A LÓGICACELL STORE é uma rede varejista de produtos e bens
de consumo (doravante apenas "Produtos"), buscando expandir sua
atuação na Internet. Para tanto, possibilita que pessoas físicas,
voluntariamente, divulguem os seus próprios produtos pela vitrine do site www.logicacellstore.com.br,
submetendo-se à determinadas regras e condições previstas neste Contrato, no
Termo de Uso de Aplicativo, e na Política de Privacidade;
b) A PESSOA FÍSICA interessada em se tornar DIVULGADOR não
pode ser empregado da LÓGICACELL STORE, tampouco manter qualquer relação de
trabalho como estágio, de aprendizado ou similares, não sendo permitida a
realização de vendas através da plataforma tampouco a geração de comissões;
c) A PESSOA FÍSICA, ao se cadastrar no Site, declara possuir
idade superior a 18 (dezoito) anos, ter preenchido as informações solicitadas
corretamente, não manter relação de trabalho com a LÓGICACELL STORE nos termos
acima, e estar ciente das condições que estará vinculada, manifestando sua
concordância através da marcação de um checkbox vinculado
ao texto abaixo e o clicando no botão de confirmação.
Em vista do exposto, LÓGICACELL STORE
e DIVULGADOR, doravante denominados conjuntamente "Partes", resolvem
estabelecer o presente instrumento (doravante apenas "Contrato"), que
será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
1. DAS
DEFINIÇÕES
1.1. Para
efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:
a) Área
Restrita: página exclusiva na internet, acessada mediante o
fornecimento de login e senha, na qual o DIVULGADOR poderá efetuar a
administração de sua vitrine;
b)
Bonificação: quantia atribuída ao DIVULGADOR pela efetivação de
negócio por intermédio da Vitrine, sendo determinada pela LÓGICACELL STORE de
acordo com o respectivo produto; é publicada no Site e pode sofrer alteração
sem prévio aviso;
c) Chargeback: é
o cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;
d)
Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao
sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando à limitação de seu
acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;
e)
Conteúdo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas,
logotipos, animações e sons exibidos ou publicados na Vitrine;
f) Dados
Cadastrais: conjunto de informações pessoais da PESSOA FÍSICA,
de modo que seja possível sua individualização, incluindo o seu número de cadastro
no PIS (Programa de Integração Social) e dados bancários válidos e corretos;
g) Login: nome
de usuário utilizado pelo DIVULGADOR para acesso a Área Restrita;
h)
Parceira LÓGICACELL STORE Divulgador e LÓGICACELL STORE: projeto
elaborado pela LÓGICACELL STORE, que consiste na possibilidade de uma PESSOA
FÍSICA divulgar seus próprios Produtos em Vitrines publicadas na Internet,
vindo a LÓGICACELL STORE a receber Bonificação por cada negócio efetivamente
realizado por intermédio da sua Vitrine;
i) Malwares: softwares
maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do
sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou
que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes
equipamentos informáticos;
j)
Ofertas: são os Produtos da PESSOA FÍSICA publicados na Vitrine
pelo DIVULGADOR;
k)
Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do
DIVULGADOR, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando
que ele é realmente quem diz ser;
l) Spam: comunicação
ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu
consentimento;
m) Site: representa
o domínio www.logicacellstore.com.br
como as plataformas das Redes Sociais através das quais seja possível a
exposição da Vitrine do DIVULGADOR, a exemplo do Facebook;
n)
Vitrine: é a página disponibilizada pela LÓGICACELL STORE
contendo as Ofertas selecionadas pelo DIVULGADOR e publicada no Site;
o)
Usuário: é a pessoa que navega na Vitrine do DIVULGADOR,
podendo ou não adquirir as Ofertas;
2. DO
OBJETO
2.1. O
presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a
PESSOA FÍSICA venha a se tornar DIVULGADOR das Ofertas de seus produtos, tendo a
LÓGICACELL STORE o direito ao recebimento de determinado percentual sobre o
valor da mercadoria, por negócio efetivamente realizado, conforme estabelecido
na cláusula 6.1 deste Contrato.
3. DA
ADESÃO
3.1. A
adesão da PESSOA FÍSICA como DIVULGADOR se efetivará mediante o cumprimento das
seguintes etapas:
I - Fornecimento de dados cadastrais,
pela PESSOA FÍSICA, no processo de cadastro;
II - Verificação e análise, pela
LÓGICACELL STORE e por terceiro a ele vinculado, do perfil e dos dados
cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA;
III - Aprovação, pela LÓGICACELL STORE, do perfil e dos
dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA.
3.1.1. A
LÓGICACELL STORE, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar
novos dados e outras informações da PESSOA FÍSICA.
3.1.2. A
LÓGICACELL STORE efetuará comunicação à PESSOA FÍSICA, preferencialmente por
e-mail, caso seu perfil seja aprovado, podendo, a partir de então, ser um
DIVULGADOR.
4. DAS
OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR
4.1. Constituem
obrigações do DIVULGADOR, entre outras previstas neste Contrato:
I - Fornecer, no processo de cadastro,
dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;
II - Zelar pela segurança e
confidencialidade do Login e senha de acesso a Área Restrita, de caráter
pessoal e intransferível, sendo o DIVULGADOR o único e exclusivo responsável pela
sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades
decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que
terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Login e da sua senha de acesso;
III - Não publicar, na Vitrine,
conteúdo que:
a) viole a Lei, ou seja, contrário aos
bons costumes;
b) seja falso, inexato, desatualizado
ou que possa induzir o Usuário a erro;
c) caracterize publicidade ou
propaganda de concorrentes da LÓGICACELL STORE;
d) tenha caráter ofensivo a LÓGICACELL
STORE ou a terceiros;
e) incite a prática de atos
discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou
qualquer outra condição;
f) caracterizem invasão da privacidade
e/ou intimidade de terceiros;
g) constitua violação de direitos de
propriedade intelectual da LÓGICACELL STORE ou de terceiros;
h) veicule, incite ou estimule a
pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material
pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
i) incorpore Malwares;
j) de qualquer forma ou meio possa
prejudicar a imagem e os bons conceitos da LÓGICACELL STORE.
IV - Observar as informações
fornecidas pela LÓGICACELL STORE, relativas à montagem da Vitrine e navegação
na Área Restrita;
V - Efetuar a instalação de quaisquer
aplicativos que sejam necessários para integração com o Site, de acordo com as
informações fornecidas pela LÓGICACELL STORE;
VI - Efetuar o recolhimento de todos
os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;
VII - Assumir todos os ônus e
responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que
terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se a LÓGICACELL STORE o direito
de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou
judicialmente, em decorrência do ato praticado.
4.2. Relativamente
à ferramenta para disparo de e-mail disponibilizada pela LÓGICACELL STORE ao
DIVULGADOR para, se e quando o DIVULGADOR dela quiser se utilizar para promover
a sua Vitrine e os seus produtos, ou ainda para qualquer outro canal que o
DIVULGADOR decida utilizar para dar conhecimento de sua Vitrine, como redes
sociais e disparo de e-mails fora da ferramenta disponibilizada pela LÓGICACELL
STORE, o DIVULGADOR deverá observar as seguintes regras, sob pena de ficar
caracterizado descumprimento do Contrato, com a imposição das penalidades daí
aplicáveis:
a) o DIVULGADOR deve deixar claro, de
forma inequívoca e ostensiva, que ele é o remetente dos e-mails;
b) o DIVULGADOR não pode utilizar o
nome da LÓGICACELL STORE como remetente dos e-mails, nem incorporar ou fazer
simples referência no endereço do e-mail remetente que possa transmitir a ideia
de que o remetente do e-mail é a LÓGICACELL STORE, como, por exemplo, vendaslogicacellstore@provedor.com.br, logicacellstore@provedor.com, minhaloja@logicacellstore.com.br, parceirologicacellstore@provedor.com;
c) os e-mails devem
ser remetidos apenas para as pessoas que consentiram em recebê-los (base opt-in), com a opção em destaque para os destinatários, caso
queiram, descadastrarem-se
da lista de destinatários para próximos e-mails (isto
é, serem excluídos do mailing/fazerem o
processo de opt-out);
d) com a opção dos destinatários de se descadastrarem do mailing, o DIVULGADOR deverá providenciar o descadastramento
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da opção feita pelo
destinatário;
e) o DIVULGADOR deve se abster de
enviar e-mails para destinatários que, no período de
180 (cento e oitenta) dias, deixaram de abrir os e-mails enviados
pelo DIVULGADOR ou não clicaram nas mensagens neles contidas;
f) não é permitida a utilização de
nenhuma imagem da LÓGICACELL STORE que não tenha sido disponibilizada pelo
própria LÓGICACELL STORE ao DIVULGADOR.
5. DAS
OBRIGAÇÕES DA LÓGICACELL STORE
5.1. Constituem
obrigações da LÓGICACELL STORE, entre outras previstas neste Contrato:
I – Disponibilizar o acesso do
DIVULGADOR à Área Restrita, mediante o fornecimento de Login e senha de acesso, caso os dados cadastrais e
perfil do DIVULGADOR sejam aprovados;
II - Disponibilizar todas as
ferramentas necessárias para que o DIVULGADOR possa montar e administrar sua
Vitrine;
III - Efetuar o recolhimento de todos
os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam
necessárias, conforme a legislação tributária vigente.
6. DO
PAGAMENTO
6.1. O
DIVULGADOR terá direito ao recebimento do valor da venda, descontando um
percentual incidente sobre o valor recebido pela LÓGICACELL STORE como
bonificação, em decorrência de cada negócio efetivamente realizado a partir de
sua Vitrine, considerando os valores relativos a tributos e contribuições
incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.1.1. Considera-se
negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário adquiriu produto do
DIVULGADOR por intermédio da Vitrine do DIVULGADOR no site da LÓGICACELL STORE sendo
o valor relativo a cada aquisição creditado para a LÓGICACELL STORE.
6.1.2. O
percentual devido a título de Bonificação da LÓGICACELL STORE será o percentual
vigente no momento da realização do negócio.
6.1.3. A
Área Restrita permite ao DIVULGADOR conhecer os negócios realizados a partir de
sua Vitrine e o valor da Bonificação a que terá de repassar à LÓGICACELL STORE
em virtude deles, observadas as regras atinentes à Bonificação e pagamento
previstas nas cláusulas abaixo.
6.1.4. Para
receber a Bonificação, a LÓGICACELL STORE deverá comprovar o recebimento do
valor pelo negócio efetivamente realizado, desde que tenha sido realizado por
meio de sua loja on-line cadastrada sob o endereço eletrônico
www.logicacellstore.com.br.
6.2. O valor
decorrente da Bonificação será processado pela LÓGICACELL STORE em até 30
(trinta) dias do faturamento do produto ao Usuário. Os pagamentos devidos pelo
DIVULGADOR ocorrerão duas vezes por mês, preferencialmente nos dias 05 (cinco)
e 20 (vinte), considerando as vendas já processadas nos dias de cortes do mês
imediatamente anterior, desde que o DIVULGADOR acumule um crédito de pelo menos
R$ 50,00 (cinquenta reais), já deduzidos os tributos e contribuições
incidentes, tarifas, taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.2.1. O
prazo de 30 (trinta ) dias referido no item 6.2 deve ser entendido como sendo o
período necessário para que a LÓGICACELL STORE apure a regularidade da venda
realizada através da Vitrine do DIVULGADOR. Caso seja constatada qualquer
irregularidade, como a ocorrência do Chargeback, ou se a venda não for
efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, o
valor da diferença da bonificação e valor da venda não será repassado ao
DIVULGADOR.
6.2.2. Havendo
crédito em favor do DIVULGADOR cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais), o valor ficará retido até que seja atingido o mínimo estipulado para o
repasse.
6.2.3. Na
hipótese de o DIVULGADOR optar por encerrar sua Vitrine ou, por qualquer outro
motivo, extinguir-se o presente Contrato, a LÓGICACELL STORE ficará obrigado a
repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os
prazos e percentuais incidentes definidos para pagamento.
6.2.4. Caso o DIVULGADOR permaneça
inativo por mais de um ano, a LÓGICACELL STORE, a seu critério, poderá presumir
o desinteresse na continuidade da relação e, por consequência, encerrar este
Contrato, podendo repassar o saldo residual da diferença dos valores das vendas
e bonificação ao DIVULGADOR, mesmo que o valor esteja abaixo de R$ 50,00
(cinquenta reais).
6.2.5. Havendo
divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do DIVULGADOR, a
LÓGICACELL STORE, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará
autorizado a reter o referido pagamento até que tais divergências ou
inconsistências sejam devidamente sanadas pelo DIVULGADOR, o que deverá ser
feito no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de o referido valor ser revertido,
de forma definitiva e automática, ao caixa da LÓGICACELL STORE.
6.3. O
pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente ou
poupança fornecida pelo DIVULGADOR no processo de cadastro, com a informação do
PIS, observando-se os prazos e condições especificadas nesta cláusula.
6.4. O
DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento
do comunicado, eventuais valores creditados pela LÓGICACELL STORE, gerados a
partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma,
irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela
LÓGICACELL STORE. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá a
LÓGICACELL STORE descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados
para o DIVULGADOR.
6.5. Em
caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada
nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de
multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização
monetária, sendo que não será considerado atraso (i) a hipótese descrita na
cláusula 6.2.3, (ii) o não processamento do crédito pela instituição financeira
por motivos não imputáveis a LÓGICACELL STORE ou (iii) se o vencimento ocorrer
em dia sem expediente bancário e o pagamento não for efetuado no próximo dia
útil.
7. DA
SUSPENSÃO
7.1. A
LÓGICACELL STORE, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá
suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das seguintes
hipóteses:
I - publicação, na Vitrine, de
qualquer dos conteúdos mencionados na cláusula 4.1, III;
II - não devolução de qualquer valor
recebido, conforme estipulado na cláusula 6.3.1;
III - não realização de vendas
direcionadas pela Vitrine do DIVULGADOR, por 12 (doze) meses consecutivos;
IV - descumprimento de quaisquer outras obrigações
estabelecidas neste Contrato.
7.1.1. A
suspensão inclui a exclusão da Vitrine do DIVULGADOR e o bloqueio do acesso do
DIVULGADOR à Área Restrita.
7.2. A
hipótese de suspensão prevista na cláusula 7.1 não exclui a possibilidade de
rescisão imediata do Contrato, conforme estipulado na alínea III da cláusula
12.3.
7.3. O
DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em
decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.
8. DA
CONFIDENCIALIDADE
8.1. O
DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer
Informações Confidenciais da LÓGICACELL STORE.
8.2. São
consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações
fornecidos pela LÓGICACELL STORE, que o DIVULGADOR venha a ter acesso,
conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência deste Contrato.
8.3. O
DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em
segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para
impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem
autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.
8.4. É
vedado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer
outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.
8.5. O
DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade
exclusiva da LÓGICACELL STORE, constituindo segredo comercial desta.
8.6. Não
são consideradas informações confidenciais aquelas que:
I - Sejam, comprovadamente, de
conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente à sua divulgação pela LÓGICACELL
STORE;
II - Sejam ou venham a se tornar de
domínio público, sem qualquer intervenção do DIVULGADOR.
9. DOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A
LÓGICACELL STORE é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade
intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas,
códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados
ao projeto ‘PARCEIRA LÓGICACELL STORE’, além dos conteúdos disponibilizados pela
LÓGICACELL STORE ao DIVULGADOR, para publicação na Vitrine.
9.2. O
DIVULGADOR é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre
os conteúdos por ele publicados na Vitrine e não disponibilizados pela
LÓGICACELL STORE.
9.2.1. Qualquer
reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual
sobre os conteúdos publicados pelo DIVULGADOR e que não foram disponibilizados
pela LÓGICACELL STORE serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não
podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, a LÓGICACELL STORE,
devendo o DIVULGADOR se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos
em face da LÓGICACELL STORE.
9.3. As
marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “LÓGICACELL STORE”, e “PARCEIRA
LÓGICACELL STORE” são de propriedade da LÓGICACELL STORE e estão protegidos
pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas,
patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao DIVULGADOR se
identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre
tais marcas e nomes.
9.4. O
DIVULGADOR se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem
traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir,
emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts,
websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados,
esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pela LÓGICACELL STORE, da
qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização
desta, por escrito.
10. DA
DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA
10.1. Este
Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou
dependência econômica entre as partes.
11. DA
INDISPONIBILIDADE
11.1. A
LÓGICACELL STORE não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos
decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da Vitrine, em decorrência
de:
I - manutenção técnica e/ou
operacional;
II - indisponibilidade de acesso ao
Site;
III - alteração, pelas redes sociais,
de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
IV - interrupção ou suspensão dos
serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
V - caso fortuito ou eventos de força
maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares
e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada
do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.
12. DA
VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. O
presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a
aprovação, pela LÓGICACELL STORE, da PESSOA FÍSICA como DIVULGADOR, conforme
estabelecido na cláusula 3.1, III.
12.2. Este
Contrato poderá ser rescindido sem ônus, por qualquer das Partes, a qualquer
momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com (sete) dias de antecedência.
12.3. O
presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem
necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
I - Por comprovado descumprimento de
qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste
Contrato;
II - Falência, dissolução, ou
liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;
III – Pela LÓGICACELL STORE, nas
hipóteses descritas na cláusula 7.1 deste Contrato.
12.4. A
rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista na cláusula 12.2, não
prejudicará o direito do DIVULGADOR de receber os valores decorrentes de
negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula
6ª deste Contrato.
12.5. Os
termos deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade
intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma
motivada ou imotivada.
13. DA
INDENIZAÇÃO
13.1. Inexistindo
penalidade específica disposta neste Contrato, na hipótese de rescisão
motivada, prevista na cláusula 12.3 acima, será devido pela parte culpada, em
favor da parte inocente, as perdas e danos geradas em função do descumprimento.
14. DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O
DIVULGADOR é o único e exclusivo responsável:
I - por quaisquer dicas e comentários
que vier a efetuar na Vitrine, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre
os seus produtos no site www.logicacellstore.com.br;
II - pelo compartilhamento, nas redes
sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações da Vitrine e
por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;
III - por quaisquer custos e despesas
que vier a realizar para divulgação de sua Vitrine.
14.2. O
DIVULGADOR reconhece e concorda que a LÓGICACELL STORE poderá, a qualquer
momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na
Vitrine.
14.3. A
LÓGICACELL STORE poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso,
alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas
relativas ao preço e disponibilidade de Produtos.
14.4. A
LÓGICACELL STORE poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso,
encerrar o projeto PARCEIRA LÓGICACELL STORE, não sendo devida nenhuma
indenização ao DIVULGADOR em decorrência desta decisão, exceto os valores
decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.
14.5. Este
Contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.
14.6. Este
Contrato obriga as Partes e seus sucessores, ficando vedado as Partes
cederem ou transferirem os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato,
salvo, no caso da LÓGICACELL STORE, para empresas controladas, controladoras,
subsidiárias, coligadas ou, por qualquer outro modo, pertencentes ao seu grupo
econômico.
14.7. A
tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e
condições deste Contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou
novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a
exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica
ocorrência.
14.8. A
LÓGICACELL STORE poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e
condições do presente Contrato, mediante:
I - comunicação por e-mail ao
DIVULGADOR, que poderá se opor à alteração no prazo de 3 (três) dias úteis,
contados a partir do envio da comunicação pela LÓGICACELL STORE, ou,
II - comunicação na Área Restrita, podendo o DIVULGADOR se
opor em igual prazo.
14.8.1. A
ausência de oposição do DIVULGADOR no prazo estabelecido será interpretada como
aceitação da alteração;
14.8.2. Caso
o DIVULGADOR se oponha, deverá deixar de ser DIVULGADOR, sem prejuízo aos
valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos, à
qual incidirá porcentagem pelo negócio realizado por meio do uso da Vitrine da LÓGICACELL
STORE, nos termos deste Contrato. Caso não deixe de ser DIVULGADOR, as
alterações havidas valerão para e perante o DIVULGADOR.
14.9. Qualquer
notificação e comunicação entre as Partes deverá ser efetuada por escrito,
através de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço
mencionado no preâmbulo deste Contrato, se destinada a LÓGICACELL STORE, ou ao
endereço cadastrado pelo DIVULGADOR, se a este destinar.
14.10. As
Partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicações eletrônicas
trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial,
devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.
14.11. Se
qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, por
qualquer motivo, o restante do Contrato deverá ser alterado, de forma a
preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente
avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e
efeito.
14.12. Constitui
obrigação exclusiva do DIVULGADOR verificar se os valores decorrentes de
negócios efetivamente realizados por meio do site www.logicacellstore.com.br decorrente
deste Contrato apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício
auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública
ou particular, sendo que a LÓGICACELL STORE não se responsabiliza, em nenhuma
hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios do
DIVULGADOR.
15. DO
FORO
15.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.